A respeito do Conselho Tutelar, e sua previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.
- A)O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei.
Incorreta. O Conselho Tutelar é não jurisdicional.
- B)Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 anos, permitida uma única recondução por novo processo de escolha.
Incorreta. O mandato é de quatro anos e a regra de recondução não corresponde à redação apresentada.
- C)O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Correta. A função é serviço público relevante e gera presunção de idoneidade moral.
- D)Lei estadual disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
Incorreta. A disciplina é por lei municipal ou distrital, conforme o caso.
Gabarito: C
O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. Regras de funcionamento e remuneração são tratadas em lei municipal ou distrital, não estadual.