Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que:
- A)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência
Incorreta como resposta. A proteção à vida e à saúde está prevista no ECA.
- B)Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Incorreta como resposta. A vedação a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão reproduz o Estatuto.
- C)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Correta como incorreta. O ECA menciona Constituição e leis, não a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
- D)Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
Incorreta como resposta. A manutenção de prontuários individuais por dezoito anos está prevista.
Gabarito: C
O ECA assegura proteção à vida e à saúde, veda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e impõe deveres a hospitais quanto a prontuários por dezoito anos. O erro está na referência aos direitos garantidos pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: o ECA fala em direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.