Em alguns casos, familiares podem não cuidar adequadamente das crianças e dos adolescentes, os quais são membros da família que necessitam de mais atenção. Para protegê-los da falta de atenção e cuidados, de agressões, da falta de acesso à educação, saúde, entre outras questões fundamentais, existem leis apropriadas. Qual é a legislação específica para aplicação nos casos mencionados?
- A)Lei Orgânica da Assistência.
Errada. A LOAS trata da assistência social em geral.
- B)Código de Processo Penal.
Errada. Código de Processo Penal regula persecução penal, não a proteção integral infantojuvenil.
- C)Estatuto da Criança e do Adolescente.
Correta. A legislação específica é o ECA.
- D)Lei João da Infância.
Errada. Não existe essa lei como referência jurídica.
- E)Consolidação das Leis Trabalhistas.
Errada. CLT regula relações de trabalho.
Gabarito: C
A legislação específica de proteção integral de crianças e adolescentes é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele disciplina direitos, deveres da família, sociedade e Estado, medidas de proteção e respostas a violações.