Conforme a Lei nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é INCORRETO afirmar que:
- A)As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros órgãos, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
Correta, portanto não é o gabarito: as medidas protetivas devem ser registradas em banco regulamentado pelo CNJ.
- B)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
Correta, portanto não é o gabarito: medidas urgentes podem ser concedidas de imediato, com comunicação ao Ministério Público.
- C)A lei estabelece como crime deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou abandono de incapaz.
Correta, portanto não é o gabarito: a lei criminaliza a omissão de comunicação de violência ou abandono de incapaz.
- D)O afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima só poderá ser feito pela autoridade judicial.
Incorreta e é o gabarito: o afastamento também pode ocorrer por autoridade policial em situações previstas na lei.
- E)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.
Correta, portanto não é o gabarito: o juiz pode conceder medidas a requerimento do MP, polícia, Conselho Tutelar ou pessoa que atue em favor da vítima.
Gabarito: D
A Lei Henry Borel permite o afastamento imediato do agressor em situação de risco atual ou iminente, não apenas por juiz, mas também por delegado ou policial em hipóteses legais específicas. Por isso, é incorreto dizer que somente a autoridade judicial pode determinar a medida.