De acordo com o ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa autorização não será exigida quando: I. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. II. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. III. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada: II e III também estão corretas.
- B)Apenas II.
Errada: I e III também estão corretas.
- C)Apenas I e II.
Errada: III também dispensa autorização judicial quando houver autorização dos pais ou responsável.
- D)Apenas I e III.
Errada: II também está correta.
- E)I, II e III.
Correta: as três hipóteses dispensam autorização judicial.
Gabarito: E
Para viagem nacional fora da comarca de residência de menor de 16 anos, a autorização judicial é dispensada em comarca contígua na mesma unidade federativa ou região metropolitana, com ascendente ou colateral maior até terceiro grau, ou com pessoa maior autorizada pelos responsáveis.