De acordo com o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais. Segundo os princípios e diretrizes estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.
- A)O ECA prevê a municipalização das ações de atendimento à criança e ao adolescente como estratégia para garantir maior eficácia, territorialidade e articulação entre os serviços de proteção e defesa dos direitos dessa população.
Correta: municipalização é diretriz expressa da política de atendimento.
- B)As medidas de proteção previstas no ECA priorizam ações interventivas de natureza jurídica, aplicadas principalmente por juízes e promotores para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Errada: medidas de proteção não são principalmente intervenções judiciais de juízes e promotores.
- C)A adoção de crianças e adolescentes pode ser realizada de forma direta entre as partes interessadas, desde que haja um acordo mútuo.
Errada: adoção exige procedimento legal e controle judicial, não acordo direto livre.
- D)O trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos, sem necessidade de regulamentação específica, pois contribui para o desenvolvimento social.
Errada: trabalho infantil tem vedação e limites constitucionais e estatutários.
- E)A aplicação de penas privativas de liberdade é prevista para adolescentes infratores nos mesmos moldes do Código Penal, sem medidas socioeducativas diferenciadas.
Errada: adolescente autor de ato infracional recebe medidas socioeducativas, não penas comuns do Código Penal.
Gabarito: A
A política de atendimento do ECA valoriza a municipalização, porque o atendimento próximo ao território facilita articulação da rede e proteção integral. Adoção direta, trabalho infantil sem regras e punição penal comum ao adolescente contrariam o Estatuto.