O ECA prevê expressamente que é atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos, entre outras, nas seguintes áreas: I. Saúde. II. Educação. III. Segurança. IV. Assistência jurídica. Quais estão corretas?
- A)Apenas III.
Incorreta: saúde e educação também estão corretas.
- B)Apenas I e II.
Incorreta: falta segurança, que também está no rol legal.
- C)Apenas III e IV.
Incorreta: inclui assistência jurídica, que não está no rol.
- D)Apenas I, II e III.
Correta: saúde, educação e segurança estão no art. 136, III, do ECA.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta: assistência jurídica não integra o rol expresso.
Gabarito: D
O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos para executar suas decisões nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Assistência jurídica não aparece nesse rol do art. 136, III, do ECA.