O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa legislação, qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação correta sobre sua aplicação e suas implicações jurídicas?
- A)O direito à convivência familiar e comunitária assegurado pelo ECA permite a adoção direta entre particulares sem a necessidade de intermediação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.
Errada: adoção direta entre particulares sem observância do sistema legal não é admitida como regra.
- B)O Estatuto prevê que crianças e adolescentes não podem ser responsabilizados por atos infracionais, uma vez que são considerados penalmente inimputáveis até os 18 anos completos, sem qualquer medida socioeducativa cabível.
Errada: adolescentes são inimputáveis penalmente, mas respondem por ato infracional com medidas socioeducativas.
- C)A legislação estabelece que o Poder Público deve garantir o acesso universal à Educação Básica, incluindo a oferta de vagas na rede pública próxima à residência do aluno e a proibição de práticas discriminatórias, como a recusa de matrícula com base na condição socioeconômica.
Correta: reflete dever estatal de educação básica e proibição de discriminação.
- D)A proteção especial prevista pelo ECA para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social prevê medidas exclusivamente assistencialistas, priorizando o acolhimento institucional em detrimento do fortalecimento dos vínculos familiares.
Errada: proteção especial não é exclusivamente assistencialista nem prioriza acolhimento institucional.
- E)O trabalho é proibido para qualquer pessoa com menos de 18 anos, não havendo exceções para atividades profissionais, mesmo sob regime de aprendizagem ou programas de formação técnico-profissional.
Errada: há exceção constitucional e legal para aprendizagem a partir de 14 anos.
Gabarito: C
O ECA assegura direito à educação, igualdade de condições de acesso e permanência, escola pública próxima da residência e vedação de discriminações, integrando a educação à proteção integral.