Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).
- A)A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Correta, pois reproduz o art. 4º do ECA, que inclui a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública como parte da garantia de prioridade.
- B)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
Errada, porque o ECA define criança como pessoa até 12 anos incompletos e adolescente como aquela entre 12 e 18 anos, não até 21 anos.
- C)Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a determinadas crianças e adolescentes, conforme estabelecido e previamente entendido.
Errada, porque os direitos do ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem seleção por acordo prévio ou critério restritivo.
- D)É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, exceto no tocante a casos violentos que prejudiquem a interpretação dos fatos.
Errada, pois o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente é de todos e não admite essa exceção inventada no enunciado.
- E)Castigo físico é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente.
Errada, porque castigo físico é definido no ECA como ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão, e não como mera conduta ou forma cruel de tratamento.
Gabarito: A
O ECA trabalha com conceitos bem objetivos, e a banca adora trocar um detalhe aqui e outro ali para ver se voce cai. A regra básica esta no art. 2º: considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Ou seja, não existe essa faixa de até 21 anos como regra geral do Estatuto. Outro ponto importante é o art. 4º, que traz o chamado principio da prioridade absoluta. Ele não é só discurso bonito: a lei manda que crianças e adolescentes tenham preferência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, além de proteção e socorro em quaisquer circunstancias. Por isso a alternativa A esta correta. Ela reproduz exatamente uma das dimensões da garantia de prioridade prevista no art. 4º do ECA: a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Em prova, quando aparecer essa ideia de prioridade, pense sempre em proteção integral + prioridade absoluta. O restante das alternativas mistura conceitos reais com erros clássicos. A banca costuma trocar idade, restringir direitos sem base legal ou inventar exceções que não existem no Estatuto. No ECA, o texto legal vale mais do que a intuição do candidato.