Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), é INCORRETO afirmar que:
- A)A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Certa, porque o art. 3º do ECA assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
- B)Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação.
Certa, porque os direitos do ECA se aplicam a todas as crianças e adolescentes sem discriminação, conforme a lógica protetiva da lei.
- C)Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Certa, pois reproduz o art. 5º do ECA, que veda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- D)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado em família substituta e, excepcionalmente, em família natural, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Errada, porque o ECA estabelece como regra a família natural e só excepcionalmente a família substituta, e não o contrário.
- E)A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
Certa, porque a colocação em família substituta pode ocorrer por guarda, tutela ou adoção, nos termos do ECA, independentemente da situação jurídica.
Gabarito: D
O ECA parte de uma ideia simples e poderosa: criança e adolescente não são "quase pessoas" nem cidadãos de segunda classe. Pelo contrário, o art. 3º garante que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral e absoluta prioridade. Por isso, qualquer leitura das questões do tema costuma começar pelos artigos 3º, 4º, 5º e 19 da lei. O ponto central aqui está na convivência familiar. O Estatuto assegura o direito de ser criado e educado no seio da família natural e, de forma excepcional, em família substituta. Isso aparece com clareza no art. 19 do ECA, que valoriza a família de origem como regra e a substituição como medida excepcional, sempre com foco no desenvolvimento integral e na convivência familiar e comunitária. A letra D inverte essa lógica ao afirmar que a criança e o adolescente devem ser criados e educados em família substituta e, excepcionalmente, em família natural. É o contrário do que diz a lei. Na prática, a banca troca a ordem dos termos para testar se você decorou o espírito do ECA ou só passou os olhos. Aqui, o detalhe muda tudo. Já as demais alternativas reproduzem, em essência, a linguagem legal dos arts. 3º, 5º e 19 do Estatuto. Então, se você identificou a troca entre família natural e família substituta, matou a questão.