Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, conforme o Estatuto vigente, medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que NÃO refere-se a uma das medidas socioeducativas.
- A)Advertência.
Certa, porque advertência é uma das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA.
- B)Liberdade Assistida.
Certa, porque a liberdade assistida também está expressamente prevista no art. 112 do ECA.
- C)Isenção na reparação de danos.
Errada, porque o ECA prevê obrigação de reparar o dano, e não isenção dessa reparação como medida socioeducativa.
- D)Inserção em regime de semiliberdade.
Certa, porque a inserção em regime de semiliberdade é uma das medidas socioeducativas do art. 112 do ECA.
- E)Prestação de serviços à comunidade.
Certa, porque a prestação de serviços à comunidade integra o rol de medidas socioeducativas do art. 112 do ECA.
Gabarito: C
Quando o adolescente pratica ato infracional, o ECA prevê um rol de medidas socioeducativas no art. 112. É aquele pacote básico que a banca adora cobrar: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação. Em situações específicas, ainda pode haver outras providências cumuladas, mas o núcleo das medidas socioeducativas está nesse artigo. A ideia é responder com proporcionalidade e finalidade pedagógica, e não apenas com punição seca. Aqui mora o detalhe da questão: "isenção na reparação de danos" não existe como medida socioeducativa. O Estatuto fala justamente em "obrigação de reparar o dano" quando houver prejuízo patrimonial, e não em dispensar o adolescente dessa reparação. Ou seja, a lógica do ECA é de responsabilização adequada à condição do adolescente, não de imunidade automática. Por isso, a alternativa C está errada. Em resumo, o art. 112 do ECA traz as medidas socioeducativas e a banca costuma trocar o nome de uma delas por uma expressão parecida, mas com sentido oposto. Se você enxergar uma palavra que parece bonita demais para a prova, desconfie: às vezes é só a banca tentando transformar dever em folga.