Para qual órgão da localidade deverá ser comunicada a suspeita ou mesmo a confirmação de tratamento cruel contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais?
- A)Movimento Universal dos Direitos Humanos.
Errada, porque o Movimento Universal dos Direitos Humanos não é o órgão previsto em lei para receber essa comunicação.
- B)Conselho Municipal do Jovem Infrator.
Errada, porque o Conselho Municipal do Jovem Infrator não existe como órgão legal competente nessa matéria.
- C)Associação dos Defensores das Crianças e Adolescentes.
Errada, porque uma associação privada não substitui o órgão oficial de proteção previsto no ECA.
- D)Juizado de Pequenas Causas Familiares.
Errada, porque Juizado de Pequenas Causas Familiares não é a autoridade indicada pela legislação para esse tipo de comunicação.
- E)Conselho Tutelar.
Certa, porque a lei determina que a suspeita ou confirmação de tratamento cruel contra criança ou adolescente seja comunicada ao Conselho Tutelar da localidade, sem prejuízo de outras medidas legais.
Gabarito: E
Quando a lei fala em suspeita ou confirmação de tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente, a primeira porta de comunicação é o Conselho Tutelar da localidade. Isso está no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente após a Lei 13.010/2014, que reforçou a proteção contra castigos físicos e tratamentos humilhantes. A ideia é simples: identificou o problema, aciona-se o órgão administrativo de proteção imediata, antes que a situação piore. O Conselho Tutelar não substitui a polícia, o Ministério Público ou o Judiciário. Ele atua como órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Então, além de comunicar o caso ao Conselho, outras providências legais podem e devem ser tomadas quando cabíveis. Em prova, a banca gosta de trocar o nome do órgão por entidades inventadas ou órgãos que parecem importantes, mas não têm essa função legal. Aqui não tem mistério: a lei manda comunicar ao Conselho Tutelar da localidade. Por isso o gabarito é a letra E. Resumo de memorização: suspeita ou confirmação de maus-tratos, tratamento cruel ou degradante, pensa em comunicação imediata ao Conselho Tutelar. É a resposta que cai com a força de um artigo de lei bem direto, sem rodeio.