O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em alguns pilares básicos. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e de deveres. II. Compreende, com isso, a Doutrina da Situação Irregular, o que faz das crianças e dos adolescentes objeto de intervenção do poder público. III. Crianças e adolescentes têm condição própria de pessoa em desenvolvimento. IV. Crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque as assertivas I e II não estão corretas, já que o ECA adota a Proteção Integral e não a Situação Irregular.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Errada, porque as assertivas III e IV estão corretas, conforme o ECA e a Constituição Federal.
- C)Apenas a assertiva III está correta.
Errada, porque a assertiva III está correta, mas não é a única, já que a IV também está correta.
- D)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva II é falsa ao falar em Doutrina da Situação Irregular, que foi superada pelo ECA.
- E)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Correta, pois as assertivas III e IV correspondem à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e à prioridade absoluta prevista no ECA.
Gabarito: E
O ECA nasceu com a Doutrina da Proteção Integral, que trocou a lógica antiga de "problema do menor" por uma visão bem mais humana: criança e adolescente são pessoas em desenvolvimento e, por isso, merecem proteção especial do Estado, da família e da sociedade. Essa ideia aparece logo no art. 1º do ECA, em sintonia com o art. 227 da Constituição Federal. Na prática, isso significa duas coisas centrais para a prova: primeiro, crianças e adolescentes têm condição própria de pessoa em desenvolvimento, o que é reforçado pelo art. 6º do ECA. Segundo, eles têm prioridade absoluta na efetivação de seus direitos, conforme o art. 4º do Estatuto e também a Constituição. Por isso, a assertiva III está correta, porque traduz exatamente essa condição peculiar de desenvolvimento. A assertiva IV também está correta, porque prioridade absoluta não é enfeite de lei: ela vale para atendimento, proteção e destinação de recursos. Na prova, sempre que aparecer a expressão "prioridade absoluta", pense em tratamento preferencial e proteção reforçada. Já a banca tenta te derrubar misturando a Proteção Integral com a antiga Doutrina da Situação Irregular, que era a lógica anterior do antigo Código de Menores. O ECA superou esse modelo. Então, o gabarito E está certo porque apenas as assertivas III e IV refletem a doutrina e o texto legal do Estatuto.