Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.069/1990 (ECA): I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao CRAS e UBS os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. III. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa sustenta que somente a assertiva I está de acordo com o ECA. De fato, a I reproduz o art. 13 da Lei nº 8.069/1990, que obriga a comunicação ao Conselho Tutelar nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos. O problema é que a assertiva III também corresponde ao art. 50 do ECA, que impõe à autoridade judiciária manter cadastro atualizado das crianças e adolescentes acolhidos, de modo que não se trata de apenas uma assertiva correta.
- B)Apenas II.
Aqui se afirma que somente a assertiva II estaria correta. O conteúdo da II, porém, erra o destinatário da comunicação: o art. 56 do ECA determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem os casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar ao Conselho Tutelar, após esgotados os recursos escolares, e não ao CRAS ou à UBS. Como a previsão legal foi deslocada para órgãos que não são os previstos na lei, a assertiva não se sustenta.
- C)Apenas I e III.
Esta alternativa reúne exatamente as assertivas que coincidem com a redação do ECA. A I está correta porque o art. 13 obriga a comunicação ao Conselho Tutelar quando houver suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente, e a III também está correta porque o art. 50 prevê cadastro judicial atualizado dos acolhidos, com informações sobre sua situação jurídica e as providências para reintegração familiar ou colocação em família substituta. Portanto, o conjunto I e III é o que corresponde à lei.
- D)Apenas II e III.
A alternativa afirma que as assertivas corretas seriam a II e a III. A III realmente reproduz o art. 50 do ECA sobre o cadastro de crianças e adolescentes em acolhimento, mas a II falha ao indicar CRAS e UBS como destinatários da comunicação, quando o art. 56 exige comunicação ao Conselho Tutelar nos casos de faltas injustificadas reiteradas e evasão escolar, depois de esgotados os recursos escolares. Assim, a presença da II invalida o grupo proposto.
- E)I, II e III.
Esta opção diz que todas as assertivas estariam corretas. Embora a I esteja em harmonia com o art. 13 do ECA e a III com o art. 50, a II não segue a lei, porque o art. 56 manda comunicar ao Conselho Tutelar, e não ao CRAS e à UBS, os casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos escolares. Logo, não é possível admitir as três como verdadeiras ao mesmo tempo.
Gabarito: C
O ECA trabalha com uma rede de proteção bem amarrada: quando há suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, ou maus-tratos, a comunicação é obrigatória ao Conselho Tutelar, conforme o art. 13. A lógica é simples: a proteção da criança e do adolescente não pode depender de "boa vontade" de ninguém, então a lei impõe dever de informar. Já na área da educação, o dirigente do estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de esgotados os recursos escolares. Aqui a pegadinha mora no destinatário: não é ao CRAS e à UBS, mas ao Conselho Tutelar, como prevê o art. 56, II, do ECA. A terceira assertiva está certa porque o art. 101, § 11, do ECA determina que a autoridade judiciária mantenha, em cada comarca ou foro regional, cadastro atualizado das crianças e adolescentes em acolhimento familiar e institucional, com a situação jurídica e as providências para reintegração familiar ou colocação em família substituta. Por isso, o gabarito é a letra C: estão corretas apenas as assertivas I e III.