Conforme o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que corresponde à medida socioeducativa de semiliberdade.
- A)Essa medida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Errada, porque descreve a liberdade assistida, prevista no art. 118 do ECA, e não a semiliberdade.
- B)Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Errada, pois essa é a prestação de serviços à comunidade, medida do art. 117 do ECA.
- C)Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
Errada, porque trata da reparação do dano, medida do art. 116 do ECA.
- D)Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Em nenhuma hipótese o período máximo excederá a três anos.
Errada, já que esse texto corresponde à internação, medida privativa de liberdade prevista no art. 121 do ECA.
- E)Pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
Certa, porque reproduz as características da semiliberdade do art. 120 do ECA: pode ser aplicada desde o início ou como transição, admite atividades externas e não tem prazo determinado.
Gabarito: E
No ECA, as medidas socioeducativas aparecem em um “cardápio” bem diferente entre si, e a banca adora misturar as definições para ver se voce reconhece a de cabeça. A semiliberdade está no art. 120 do Estatuto e pode ser aplicada desde o início ou como transição para o meio aberto, funcionando como um modelo intermediário: o adolescente fica submetido à medida, mas pode realizar atividades externas, sem precisar de autorização judicial para isso. O ponto-chave é que a semiliberdade não tem prazo determinado e, no que couber, aplica-se a ela a lógica da internação. Além disso, o ECA exige escolarização e profissionalização, sempre que possível aproveitando os recursos da comunidade. Ou seja, não é prisão fechada, mas também não é liberdade total: é um regime mais flexível, com acompanhamento e finalidade educativa. Por isso, a alternativa E está correta, pois reproduz exatamente o conteúdo do art. 120 do ECA. As demais opções descrevem outras medidas: liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, reparação do dano e internação. Em prova, o truque é simples: se falar em atividades externas e transição para o meio aberto, acenda a luz da semiliberdade.