Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Certa: o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 do ECA.
- B)Sua missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infanto-juvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária.
Certa: a descrição corresponde à missão institucional de defesa dos direitos infantojuvenis, especialmente dos direitos fundamentais previstos no ECA e na Constituição.
- C)Os conselheiros tutelares não têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
Errada: o Conselho Tutelar tem, sim, autonomia para requisitar serviços públicos nas áreas indicadas, conforme o art. 136, III, do ECA.
- D)Sua atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.
Certa: a atuação do Conselho Tutelar é articulada em rede, em parceria com escola, serviços públicos e entidades sociais.
- E)O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; entre outros.
Certa: o órgão pode aplicar medidas de proteção do art. 101 do ECA, como encaminhamento aos pais, orientação, apoio, acompanhamento e matrícula/frequência escolar.
Gabarito: C
O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo ECA para proteger crianças e adolescentes de forma prática e imediata. Ele é permanente, autônomo, não jurisdicional e funciona como uma espécie de sentinela dos direitos infantojuvenis, atuando quando esses direitos são ameaçados ou violados. A base legal está principalmente nos arts. 131 a 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na prática, o Conselho Tutelar não substitui juiz, promotor ou assistente social, mas atua administrativamente para fazer o direito acontecer. Por isso, ele pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança, justamente para garantir atendimento rápido à criança e ao adolescente. Essa autonomia é uma das marcas do órgão. É aí que a letra C escorrega: ela afirma que os conselheiros tutelares não têm autonomia para requisitar serviços do Poder Público, mas o ECA diz o contrário. O art. 136, III, permite expressamente essa requisição. Então, se a questão pede a alternativa incorreta, a resposta é C. As demais alternativas descrevem corretamente a função do Conselho Tutelar: ele atua em rede, em parceria com escolas, serviços públicos e organizações sociais, e pode aplicar medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA, como encaminhamento aos pais, orientação, apoio, acompanhamento e matrícula obrigatória.