Considerando as disposições do ECA em sua relação com as políticas públicas para crianças e adolescentes, analise as assertivas abaixo: I. Com a aprovação do ECA, os municípios tornaram-se atores centrais na implementação de políticas públicas de assistência e proteção à criança e ao adolescente. II. A criação do ECA mudou radicalmente o panorama de políticas públicas destinadas a esta parcela da população brasileira. III. O ECA instaura novas funções para os Conselhos Tutelares, órgão responsável pela ampliação de uma rede de políticas públicas visando à proteção dos direitos da infância e juventude. IV. O ECA diminui a responsabilidade do Judiciário na defesa dos direitos da infância e juventude para ampliar ainda mais a responsabilidade dos estados e municípios na implementação de políticas públicas. Quais estão INCORRETAS?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva I está correta ao apontar o protagonismo dos municípios na execução das políticas de atendimento.
- B)Apenas I e III.
Errada, porque a assertiva I está correta e a III está errada, então não são apenas essas duas que justificam a alternativa.
- C)Apenas II e IV.
Errada, porque a II está correta e a IV está errada, logo não são apenas II e IV as incorretas.
- D)Apenas III e IV.
Certa, porque as assertivas III e IV trazem afirmações incompatíveis com a função do Conselho Tutelar e com a permanência da atuação do Judiciário.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque nem todas as assertivas estão incorretas; I e II estão adequadas ao ECA.
Gabarito: D
O ECA mudou a lógica da proteção à infância e à juventude: saiu a visão meramente assistencialista e entrou a ideia de prioridade absoluta, com atuação articulada entre família, sociedade e Poder Público. Isso está no art. 4º do ECA e no art. 227 da Constituição, que colocam crianças e adolescentes no centro das políticas públicas. Nesse cenário, os municípios ganharam papel muito importante na execução de políticas de atendimento, porque a proteção acontece na ponta, perto da realidade local. Então a assertiva I está correta: com o ECA, a municipalização virou peça-chave na implementação das políticas de assistência e proteção. A assertiva II também está correta porque o ECA realmente transformou o panorama normativo e institucional da área. Não foi uma mudança cosmética: houve reorganização da rede de atendimento, criação e fortalecimento de órgãos como os Conselhos Tutelares e maior integração entre políticas públicas. Já a III erra ao tratar o Conselho Tutelar como órgão responsável por ampliar a rede de políticas públicas. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA). Ele aplica medidas e aciona a rede, mas não é o responsável por ampliar ou criar políticas públicas. A IV também está errada, porque o ECA não diminui a responsabilidade do Judiciário para jogar mais peso sobre estados e municípios; ele distribui competências, mas o Judiciário continua com papel essencial na tutela jurisdicional dos direitos. Por isso o gabarito é D, pois as incorretas são III e IV.