Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as seguintes assertivas: I. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até treze anos de idade incompletos. II. É dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. III. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Quais estão corretas?
- A)Apenas III.
A alternativa afirma que somente a assertiva III está correta. Isso coincide com o ECA, porque o art. 2º, parágrafo único, prevê a aplicação excepcional da lei às pessoas entre 18 e 21 anos nos casos expressos em lei. As assertivas I e II não se ajustam ao texto legal, já que a definição de criança e a faixa etária da creche e pré-escola foram formuladas de modo incorreto.
- B)Apenas I e II.
Esta opção sustenta que as assertivas I e II seriam as corretas. Porém, a I erra ao dizer que criança é a pessoa até 13 anos incompletos, pois o art. 2º do ECA considera criança a pessoa até 12 anos incompletos; além disso, a II também falha ao indicar zero a seis anos, quando a regra do art. 54, IV, do ECA fala em zero a cinco anos. Assim, o conjunto apresentado não corresponde à disciplina legal.
- C)Apenas I e III
Aqui se afirma que estão corretas as assertivas I e III. A III realmente encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, do ECA, mas a I está errada porque o marco etário de criança não é até 13 anos incompletos, e sim até 12 anos incompletos, conforme o art. 2º, caput. Como uma das duas assertivas não procede, essa combinação não pode ser aceita.
- D)Apenas II e III.
A alternativa diz que as assertivas II e III estão corretas. A III está em conformidade com o art. 2º, parágrafo único, do ECA, mas a II amplia indevidamente o dever estatal de creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos, quando o art. 54, IV, do ECA fixa a faixa de zero a cinco anos. O erro, portanto, está no recorte etário da segunda assertiva.
- E)I, II e III.
Esta opção afirma que I, II e III estariam corretas. Isso não se sustenta porque a I contraria o art. 2º do ECA ao fixar criança até 13 anos incompletos, e a II também não bate com o art. 54, IV, ao estender a creche e a pré-escola até os seis anos. Apenas a III está de acordo com o art. 2º, parágrafo único, de modo que não há correção integral do conjunto.
Gabarito: A
O ECA trabalha com conceitos bem objetivos. Pela regra do art. 2º, criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos incompletos. Então, quando a assertiva fala em "até treze anos incompletos", ela passa do ponto e erra a definição legal. Na parte da educação, o Estatuto prevê como dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola, mas a faixa etária cobrada pela lei não é "0 a 6". A banca adora essa troca de números, porque parece detalhe, mas em prova detalhe derruba questão. Já a terceira assertiva está correta: o próprio ECA admite aplicação excepcional às pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei. É a famosa extensão pontual do Estatuto, que continua aparecendo em algumas situações específicas. Por isso, o gabarito é a letra A, pois somente a assertiva III está certa. As outras duas contrariaram a redação legal do ECA.