Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas abaixo: I. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. II. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. III. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa limita o acerto apenas à assertiva I, mas desconsidera que as assertivas II e III também reproduzem definições legais do ECA. A I encontra apoio no art. 2º, parágrafo único, que admite a aplicação excepcional da lei às pessoas entre 18 e 21 anos nos casos expressos em lei; porém a família natural e a família extensa ou ampliada também estão previstas nos arts. 25, caput e parágrafo único.
- B)Apenas I e II.
A alternativa reúne as assertivas I e II, reconhecendo tanto a incidência excepcional do ECA aos maiores de 18 e até 21 anos quanto a definição de família natural como a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. O ponto que falta é a assertiva III, cuja redação coincide com o art. 25, parágrafo único, ao conceituar a família extensa ou ampliada, então a alternativa deixa de fora uma proposição também verdadeira.
- C)Apenas I e III.
A alternativa afirma que as assertivas I e III estariam corretas, ou seja, que o ECA pode incidir excepcionalmente até os 21 anos e que família extensa ou ampliada é a que se estende para além da unidade pais e filhos, formada por parentes próximos com vínculos de afinidade e afetividade. Ela erra porque ignora a assertiva II, que também está expressa no art. 25, caput, ao definir família natural como a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
- D)Apenas II e III.
A alternativa aponta as assertivas II e III, que tratam da família natural e da família extensa ou ampliada, ambas exatamente nos termos do art. 25 do ECA. O problema é que a assertiva I também está correta, pois o art. 2º, parágrafo único, admite a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos nos casos expressos em lei, de modo que a resposta fica incompleta.
- E)I, II e III.
A alternativa reúne as três assertivas e é a única que corresponde integralmente ao ECA. A I decorre do art. 2º, parágrafo único; a II reproduz o art. 25, caput; e a III repete a definição do art. 25, parágrafo único, de modo que todas as afirmações estão corretas.
Gabarito: E
O ECA trabalha com algumas definições que caem muito em prova, e a banca adora trocar um pedacinho da lei para testar sua atenção. No art. 2º, o Estatuto admite aplicação excepcional às pessoas entre 18 e 21 anos nos casos expressos em lei, então a assertiva I está correta. Isso não significa que o ECA vale sempre até 21 anos, mas apenas quando a própria lei autoriza. A assertiva II também está correta, porque o art. 25 do ECA define família natural como a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. É a noção mais direta de núcleo familiar de origem. Já a assertiva III traz a definição de família extensa ou ampliada do art. 25, parágrafo único, do ECA: além da unidade pais e filhos ou do casal, ela inclui parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Aqui a palavra-chave é convivência com vínculo real, não basta ser parente no papel. Por isso, o gabarito é a letra E: as três assertivas estão corretas. Em prova, vale decorar essas definições quase como se fossem "copiar e colar" da lei, porque a FUNDATEC costuma cobrar a literalidade com pequenas variações.