Todo adolescente tem proteção garantida por lei. Entretanto, se por acaso cometer algum ato infracional, esse menor deverá arcar com sua responsabilidade com medidas socioeducativas e será encaminhado à autoridade competente, que aplicará as medidas em consequência da prática na infração. As medidas socioeducativas que o ECA estabelece para adolescentes infratores são: I. Dependendo do ato infracional, ser preso e levado a júri. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comunidade. IV. Liberdade assistida. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Errada, porque a I não existe como medida socioeducativa e a II até consta no ECA.
- B)Apenas II e III.
Errada, porque II e III estão corretas, mas a alternativa ignora a IV, que também é prevista no ECA.
- C)Apenas III e IV.
Errada, porque III e IV estão corretas, porém a II também integra o rol legal do artigo 112.
- D)Apenas II, III e IV.
Certa, porque obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida são medidas socioeducativas previstas no ECA.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque a I é incompatível com o sistema socioeducativo e não integra o rol legal do ECA.
Gabarito: D
Quando o adolescente pratica ato infracional, ele não recebe pena criminal como um adulto. O ECA trata a situação com medidas socioeducativas, que têm foco em responsabilização e reintegração, não em punição pura e simples. A ideia é corrigir o rumo sem transformar o processo em direito penal de adulto com roupa de adolescente. O artigo 112 do ECA traz o rol das medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação. Em alguns casos, também pode haver remissão, conforme a situação concreta. Ou seja, o ponto de partida da questão é esse rol legal. Na assertiva I, a banca tenta confundir você com lógica de crime comum: adolescente não é "preso e levado a júri" por ato infracional. Júri popular é instituto do processo penal para crimes dolosos contra a vida, e não se aplica ao sistema socioeducativo. Já as assertivas II, III e IV reproduzem exatamente medidas previstas no ECA. Por isso, o gabarito é a letra D. A questão cobra memorização do artigo 112 do ECA e o cuidado para não importar, sem filtro, categorias do direito penal adulto para o adolescente.