Órgãos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas, permitindo reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviando o período de permanência em programa de acolhimento. Quais órgãos são esses?
- A)Ministério Público e Conselho Tutelar.
Errada, porque Ministério Público e Conselho Tutelar atuam na proteção e fiscalização, mas não esgotam o conjunto de órgãos indicado pela sistemática do ECA para essa política pública.
- B)Órgãos gestores da Assistência Social.
Errada, porque o órgão gestor da Assistência Social é importante, mas sozinho não reúne a rede institucional prevista para deliberar e articular essas medidas.
- C)Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.
Errada, porque os Conselhos de Direitos e da Assistência Social participam da política pública, mas a questão exige um conjunto mais amplo de atores.
- D)Ministério Público, Conselho Tutelar, órgão gestor da Assistência Social e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.
Certa, porque reúne os órgãos e conselhos que o ECA articula na implementação das políticas de proteção e acolhimento, em lógica de atuação em rede.
- E)Associações e Orfanatos.
Errada, porque associações e orfanatos não são os órgãos institucionais previstos pelo ECA para deliberar e implementar essa política pública.
Gabarito: D
A questão trata das políticas públicas voltadas à convivência familiar e comunitária, especialmente para evitar o afastamento desnecessário da criança e do adolescente e para reduzir o tempo de permanência em acolhimento. O ECA não trata isso como um tema de um único órgão isolado: é um trabalho em rede, com atuação articulada de vários atores do sistema de garantias. Por isso, a resposta correta reúne os órgãos e instâncias que têm papel na deliberação, fiscalização e implementação dessas políticas: Ministério Público, Conselho Tutelar, órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. A ideia é simples: cada um entra com uma função específica para prevenir rupturas familiares e acelerar a reintegração ou outra solução protetiva adequada. Esse entendimento conversa com a lógica do ECA, especialmente com os arts. 86 e 87, que tratam da política de atendimento e da articulação entre governo e sociedade, além das diretrizes de proteção integral e prioridade absoluta. Em matéria de acolhimento, a regra é que ele seja medida excepcional e provisória, nunca uma “moradia permanente”. Então, se a alternativa fala em atuação conjunta desses órgãos e conselhos na implementação de políticas públicas para diminuir o número de acolhidos e encurtar o tempo de permanência, ela está alinhada com a sistemática do Estatuto. Em concurso, quando a banca usa linguagem de rede de proteção, desconfie da resposta que parece “solteira” demais.