No município de Imbé, qual é o órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
- A)Comissão de Proteção Infantil.
Errada, porque 'Comissão de Proteção Infantil' não é órgão previsto no ECA.
- B)Secretaria Especial do Jovem.
Errada, porque 'Secretaria Especial do Jovem' é um nome fictício e não corresponde ao órgão legalmente previsto.
- C)Conselho Tutelar.
Certa, porque o art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
- D)Câmara dos Vereadores.
Errada, porque a Câmara dos Vereadores exerce função legislativa municipal, não a proteção direta prevista no ECA.
- E)Zeladoria dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Errada, porque 'Zeladoria dos Direitos da Criança e do Adolescente' não existe como órgão no Estatuto.
Gabarito: C
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 131, diz com todas as letras que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em linguagem de prova: se a questão falar em órgão de defesa cotidiana desses direitos, pense primeiro nele. A ideia do Conselho Tutelar é bem prática: ele atua quando há ameaça ou violação de direitos, fazendo encaminhamentos, requisitando serviços e cobrando providências da rede de proteção. Não substitui o Judiciário, mas funciona como uma porta de entrada importante para proteger crianças e adolescentes antes que o problema cresça. Por isso, o gabarito é a letra C. As demais alternativas tentam criar nomes parecidos ou cargos inventados, mas o ECA usa uma expressão específica e bem cobrada em concurso. Então, guarde a fórmula: Conselho Tutelar = órgão permanente, autônomo e encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 do ECA.