Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Correta, pois reproduz o dever geral de proteção previsto no ECA de resguardar a dignidade da criança e do adolescente contra tratamentos desumanos, violentos, aterrorizantes, vexatórios ou constrangedores.
- B)Está prevista a promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados e das medidas adotada.
Correta, pois está de acordo com a previsão legal de estudos, pesquisas, estatísticas e informações para avaliar e sistematizar dados sobre violência contra crianças e adolescentes.
- C)Dar destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, aos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
Correta, porque o ECA determina destaque nos currículos escolares aos conteúdos de prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar.
- D)Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.
Correta, pois reflete a diretriz legal de adoção de ações articuladas e efetivas para identificar a agressão, agilizar o atendimento e responsabilizar o agressor.
- E)Apenas a União deve atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e de difundir formas violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Errada, porque a atuação para coibir castigo físico e tratamento cruel ou degradante não é exclusiva da União, sendo dever compartilhado e articulado entre os entes federativos.
Gabarito: E
Esta questão gira em torno das normas do ECA sobre prevenção e enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente, especialmente as alterações trazidas pela Lei nº 13.010/2014, a chamada Lei da Palmada. A ideia central é simples: o Estatuto não deixa a proteção para "um órgão só" nem para "uma esfera só". Ele distribui deveres entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e também entre família, sociedade e poder público. O ponto mais cobrado aqui está no art. 70-A do ECA, que prevê ações articuladas e efetivas para identificar a agressão, agilizar o atendimento da vítima e responsabilizar o agressor, além de medidas de prevenção e de educação. Também há previsão de estudos, pesquisas e sistematização de dados sobre violência contra crianças e adolescentes, para orientar políticas públicas com base em informação real, e não em chute de gabinete. A alternativa E está errada porque afirma que apenas a União deve atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações para coibir castigo físico e tratamento cruel ou degradante. Isso contraria a lógica do ECA, que atribui essa atuação de forma compartilhada e articulada entre os entes federativos, com cooperação e integração das políticas. Em outras palavras: proteção de criança e adolescente não é tarefa de um único ente, é esforço em rede. Então, a pegadinha foi tentar restringir a responsabilidade à União. No ECA, quando o assunto é proteção integral, o movimento é justamente o oposto: mais integração, mais prevenção e mais atuação conjunta.