Assinale a alternativa INCORRETA sobre as informações extraídas da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
- A)Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à criança, adolescente e jovem em conflito com a lei.
Errada, porque amplia indevidamente o conceito legal de Sinase ao incluir, na própria definição, todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento.
- B)Compete à União formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
Certa, pois compete à União formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
- C)À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase.
Certa, pois a lei atribui à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República as funções executiva e de gestão do Sinase.
- D)Compete aos Estados formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.
Certa, porque cabe aos Estados formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, observadas as diretrizes da União.
- E)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional.
Certa, pois Estados, Distrito Federal e Municípios devem elaborar planos decenais próprios com base no Plano Nacional, no prazo legal de 360 dias.
Gabarito: A
O Sinase, pela Lei 12.594/2012, é o conjunto de princípios, regras e critérios para a execução das medidas socioeducativas. Ele organiza a atuação do poder público para que a resposta ao ato infracional não seja improvisada, mas integrada, planejada e orientada pelas diretrizes do ECA e da própria lei do Sinase. Em outras palavras, o sistema existe para dar unidade à execução das medidas, com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A letra A erra porque troca o alcance do conceito legal: o Sinase inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, mas não se apresenta como um conjunto que engloba, de forma ampla, todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à criança, adolescente e jovem em conflito com a lei como parte da definição legal. Isso amplia indevidamente o conceito. Já as demais alternativas reproduzem, em essência, a repartição de competências prevista na Lei 12.594/2012, especialmente quanto ao papel da União, dos Estados e à elaboração dos planos decenais alinhados ao Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.