Um pai decidiu que seu filho, ainda criança, não será imunizado mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Considerando a atitude desse pai, a partir dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se relaciona para a situação.
- A)Para que o pai possa não vacinar seu filho, deverá ter autorização do Juízo de Menores competente, bem como parecer do Conselho Tutelar local.
Errada, porque o ECA não exige autorização judicial nem parecer do Conselho Tutelar para tornar a vacinação obrigatória nas hipóteses legais.
- B)O pai não poderá proceder dessa forma, pois, apesar da relativização da obrigatoriedade da vacinação para os maiores de idade, ela o é obrigatória para crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Certa, porque o art. 14, §1º, do ECA prevê a obrigatoriedade da vacinação das crianças quando recomendada pelas autoridades sanitárias.
- C)A lei expressamente define que a não vacinação de crianças, em casos recomendados pelas autoridades sanitárias, somente será possível a partir de laudo médico emitido que especifique uma condição saudável da criança para aquela moléstia específica, devendo ser esse homologado judicialmente.
Errada, pois a lei não condiciona a recusa vacinal a laudo médico homologado judicialmente; a regra é a obrigatoriedade da imunização.
- D)A possibilidade de não vacinação do menor de idade somente será possível em campanhas vacinais de condições de saúde locais, tendo em vista a obrigatoriedade nos processos de vacinação incluídos no plano nacional de imunização.
Errada, porque o ECA não limita a obrigatoriedade apenas a campanhas ou condições locais, mas às vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias.
- E)Tendo em vista o princípio fundamental da autodeterminação, assumindo que o menor ainda é legalmente representado por Atadolfo, poderá o pai optar ou não pela vacinação de seu filho, sem sanções civis, penais ou administrativas.
Errada, porque a autodeterminação dos pais não autoriza recusar vacinação obrigatória de criança em desacordo com a proteção integral prevista no ECA.
Gabarito: B
O ECA trata a vacinação como um dever de proteção à saúde da criança, e não como uma escolha livre dos pais quando há recomendação das autoridades sanitárias. O ponto central está no art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Em outras palavras, a autonomia familiar não é absoluta quando entra em cena o interesse superior da criança e a proteção integral. Na prática, isso significa que o pai ou a mãe não podem simplesmente recusar a imunização por decisão pessoal, ideológica ou de conveniência. O ECA busca evitar que a criança fique exposta a doenças preveníveis, justamente porque ela ainda não tem plena capacidade de autodeterminação e depende dos responsáveis para decisões de cuidado básico. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz a regra legal de forma fiel. O Estatuto até admite discussões sobre vacinação em situações específicas para maiores de idade, mas quando o assunto é criança e a vacinação é recomendada pelas autoridades sanitárias, a regra é de obrigatoriedade. Aqui, o direito da criança à saúde vem em primeiro plano. Então, se cair uma questão parecida, procure a frase-chave: criança + recomendação sanitária = vacinação obrigatória. Parece simples, e é mesmo - o legislador não deixou essa porta aberta para livre recusa dos responsáveis.