Segundo os termos da Resolução nº 119/2006 – Conanda, a(o) __________ é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem).
Errada, porque a Febem foi uma antiga fundacao estadual ligada ao atendimento de menores, nao o sistema nacional definido pela Resolucao do Conanda.
- B)Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Certa, porque o Sinase e exatamente o conjunto ordenado de principios, regras e criterios que envolve a apuracao do ato infracional e a execucao das medidas socioeducativas.
- C)Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase).
Errada, porque a Fase e um orgao/entidade de atendimento de um estado, sem ser o sistema nacional previsto na Resolucao nº 119/2006.
- D)Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa).
Errada, porque a Fundacao Casa e uma entidade paulista de execucao de medidas, nao o Sinase nem a definicao normativa pedida no enunciado.
Gabarito: B
A questao cobra um conceito central do ECA na parte de execucao das medidas socioeducativas. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecido como Sinase, organiza toda a logica de atendimento ao adolescente que praticou ato infracional, indo da apuracao do fato ate a execucao da medida aplicada. Nao e so um nome bonito: ele funciona como um verdadeiro roteiro nacional, com regras, principios e criterios para dar unidade ao sistema. A Resolucao Conanda nº 119/2006 definiu o Sinase justamente como esse conjunto ordenado de principios, regras e criterios de natureza juridica, politica, pedagogica, financeira e administrativa. Ou seja, ela ajuda a evitar que cada lugar faça do seu jeito, sem padrao e sem garantia de direitos. Em prova, a dica e lembrar que o Sinase nao se limita a uma medida isolada, nem e uma fundacao estadual ou antiga instituicao de internacao. Ele e o sistema que estrutura o atendimento socioeducativo no Brasil. Por isso, a alternativa B esta correta. Esse tema conversa diretamente com o Estatuto da Crianca e do Adolescente e com a Lei nº 12.594/2012, que depois regulamentou o Sinase em nivel legal. A Resolução do Conanda veio antes e ajudou a desenhar essa organizacao, o que a banca adora cobrar em formato de definicao literal.