De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.
- A)Um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é idade superior a 24 anos.
Errada, porque o ECA exige idade superior a 21 anos para candidatura, e não 24 anos.
- B)Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 (seis) membros.
Errada, porque o Conselho Tutelar é composto por 5 membros, e não 6, em cada município, no mínimo um conselho deve existir.
- C)Uma das atribuições do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Certa, pois o art. 136 do ECA prevê que o Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
- D)Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entenderá necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato à autoridade policial.
Errada, porque a comunicação em situações de afastamento do convívio familiar é feita à autoridade judiciária, e não à autoridade policial.
- E)O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade financeira.
Errada, porque o exercício efetivo da função constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral, não financeira.
Gabarito: C
O Conselho Tutelar aparece no ECA como um órgão da comunidade para agir quando os direitos da criança e do adolescente estão sendo ameaçados ou violados. Ele é permanente, autônomo e não jurisdicional, ou seja, ele não julga como um juiz, mas atua para fazer a rede de proteção funcionar. Na prova, o ponto central é lembrar as atribuições do Conselho Tutelar, previstas principalmente no art. 136 do ECA. Entre elas está justamente encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. Esse é um papel típico de proteção e de acionamento dos órgãos competentes. Então a alternativa correta é a C, porque reproduz a atribuição legal do Conselho Tutelar. A lógica é simples: ele não investiga como polícia nem julga como juiz, mas comunica o que souber para que os órgãos certos adotem as providências cabíveis. Vale guardar também algumas pegadinhas clássicas: o requisito etário para conselheiro não é 24 anos, o conselho existe com 5 membros por município, e o exercício da função gera serviço público relevante e presunção de idoneidade moral, não financeira. O ECA gosta dessas trocas de palavras para ver se você está atento.