Conforme a Lei nº 8.069/1990 (ECA), Art. 4º, o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é: I. Da família. II. Da comunidade, da sociedade em geral e do poder público. III. Apenas da família. IV. Exclusivamente do poder público. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a lei não atribui o dever apenas à família; há corresponsabilidade também da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
- B)Apenas I e II.
Certa, porque reproduz exatamente a regra do art. 4º do ECA, que distribui o dever entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
- C)Apenas III e IV.
Errada, porque III e IV restringem indevidamente o dever a um único sujeito, contrariando a lógica de corresponsabilidade do ECA.
- D)Apenas I, II e III.
Errada, porque III afirma que o dever é apenas da família, o que é incompatível com o art. 4º.
- E)Apenas II, III e IV.
Errada, porque II até está correta, mas III e IV são afirmações restritivas e incompatíveis com a previsão legal.
Gabarito: B
O art. 4º do ECA é um daqueles dispositivos que cobram atenção redobrada, porque ele fala em dever compartilhado, e não em responsabilidade isolada. A lei diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Ou seja, não existe “dono” exclusivo dessa missão: todos entram no jogo. Esse dever conjunto aparece justamente para reforçar a proteção integral, que é a lógica central do ECA. A ideia é simples: criança e adolescente não podem ficar à mercê de um único agente, porque a garantia dos direitos fundamentais exige atuação coordenada e prioridade real, inclusive na formulação e execução de políticas públicas. No enunciado, a afirmação I está correta porque a família integra expressamente esse dever legal. A afirmação II também está correta porque a comunidade, a sociedade em geral e o poder público igualmente dividem essa obrigação. Já as afirmações III e IV erram ao tentar transformar uma responsabilidade coletiva em algo exclusivo de um só ente, o que contraria diretamente a redação do art. 4º do ECA. Por isso, o gabarito B está certo: apenas I e II correspondem ao texto legal. Em concurso, vale quase como mantra: quando o ECA fala em proteção integral e prioridade absoluta, pense em corresponsabilidade, não em exclusividade.