De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. III. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes. IV. São linhas de ação da política de atendimento as políticas sociais básicas.
- A)Todas estão corretas.
Correta, porque as quatro assertivas estão em conformidade com o ECA.
- B)Todas estão incorretas.
Incorreta, pois todas as afirmativas trazem previsões expressas do Estatuto.
- C)Apenas I está correta.
Incorreta, já que as assertivas II, III e IV também estão corretas.
- D)Apenas I e II estão corretas.
Incorreta, porque a III e a IV também estão corretas, não apenas I e II.
- E)Apenas III e IV estão corretas.
Incorreta, pois a I e a II também estão corretas, não apenas III e IV.
Gabarito: A
O ECA trata educação, proteção e política de atendimento como peças que se encaixam. Quando o assunto é escola, a lei não deixa os pais do lado de fora: eles têm direito de acompanhar o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais. Isso aparece no art. 53, parágrafo único, do ECA, e faz sentido: educação de criança e adolescente não é “assunto exclusivo da escola”. Também é dever dos pais ou responsáveis matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Essa obrigação está no art. 55 do ECA e reforça que frequência escolar não é opcional, é compromisso jurídico e social. Em prova, essa ideia costuma aparecer com cara de dever familiar disfarçado de “recomendação bonitinha”. Na proteção contra produtos e práticas inadequadas, o ECA é bem direto: é proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente, conforme o art. 81. A lógica aqui é preservar o desenvolvimento e evitar exposição precoce a práticas de aposta ou jogos com conteúdo inadequado. Por fim, as políticas sociais básicas são, sim, uma das linhas de ação da política de atendimento, nos termos do art. 87, I, do ECA. Como as quatro assertivas batem com a lei, o gabarito é A. A banca quer ver se você conhece os artigos clássicos do Estatuto sem tropeçar em detalhes.