Analise as assertivas abaixo referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente: I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino superior nas instituições federais. II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche às crianças de zero há seis anos de idade. III. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão à Secretaria de Educação e ao Ministério Público casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. Quais estão INCORRETAS?
- A)Apenas I.
A alternativa diz que apenas a afirmativa I estaria incorreta, isto é, que as afirmativas II e III permaneceriam adequadas. No entanto, o ECA não impõe ao Estado o dever de assegurar ensino superior em instituições federais a todos, mas sim o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, no art. 54, V. Além disso, as afirmativas II e III também conflitam com o texto legal.
- B)Apenas II.
Aqui se sustenta que só a afirmativa II estaria incorreta, como se a disciplina da educação infantil fosse compatível com o enunciado. Ocorre que o art. 54, IV, do ECA prevê atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, e não creche para crianças de zero a seis anos. Também as afirmativas I e III estão fora do padrão legal, então a alternativa não fecha.
- C)Apenas III.
A alternativa aponta apenas a afirmativa III como errada, partindo da ideia de que a comunicação dos casos de maus-tratos teria como destinatários a Secretaria de Educação e o Ministério Público. O ECA, porém, é claro no art. 56, I: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar esses casos ao Conselho Tutelar; o art. 13 também reforça a obrigação de comunicação das suspeitas ou confirmações de maus-tratos. Como I e II igualmente contrariam o art. 54, não é só a III que está incorreta.
- D)Apenas I e II.
Esta opção afirma que somente as afirmativas I e II estariam incorretas. De fato, a I erra ao atribuir ao Estado a garantia de ensino superior nas instituições federais, e a II erra ao descrever de modo inadequado a faixa etária e a forma de atendimento da educação infantil, em desacordo com o art. 54, IV e V, do ECA. O problema é que a III também está errada, porque a comunicação de maus-tratos deve ser feita ao Conselho Tutelar, e não à Secretaria de Educação e ao Ministério Público, nos termos do art. 56, I.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que as três assertivas estão incorretas, e isso corresponde ao conteúdo do ECA. A I exagera o dever estatal ao falar em ensino superior nas instituições federais, quando o art. 54, V, fala em acesso aos níveis mais elevados segundo a capacidade de cada um; a II desfigura a regra da educação infantil, prevista no art. 54, IV, para creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos; e a III erra o destinatário da comunicação, que é o Conselho Tutelar, conforme o art. 56, I. Por isso, todas as assertivas do enunciado estão incorretas.
Gabarito: E
Aqui a banca trabalhou com o artigo 54 do ECA, que lista os deveres do Estado na educação, e com o artigo 56, que trata da comunicação de ocorrências pela escola. O ponto principal é simples: o ECA protege a criança e o adolescente, mas não promete “ensino superior” nem amplia a creche para qualquer idade. O foco legal é educação básica, com prioridade absoluta, não faculdade pública para todo mundo. Na assertiva I, há erro porque o Estado não precisa assegurar ensino superior nas instituições federais ao adolescente como dever geral do ECA. O texto legal fala em ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria, e em outras garantias educacionais, mas não nesse formato. Na assertiva II, também há erro: o ECA prevê atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 anos de idade, e não até 6 anos. É aquele detalhe clássico de prova que troca um número e derruba muita gente na reta final. Na assertiva III, o erro está na destinação da comunicação. O artigo 56 determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, além de reiteração de faltas e evasão. Não é para Secretaria de Educação nem diretamente para o Ministério Público. Por isso, as três assertivas estão incorretas, e o gabarito é a letra E.