Em relação aos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo: I. Para incidir o ECA deve-se considerar a idade do adolescente à data da sentença. II. O ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. III. Considera-se contravenção penal a conduta descrita como ato infracional ou crime. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a idade do adolescente é verificada na data do fato, não na data da sentença.
- B)Apenas II.
Certa, pois o ECA admite aplicação excepcional às pessoas entre 18 e 21 anos em hipóteses legais específicas.
- C)Apenas III.
Errada, porque o ECA define ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e não o contrário.
- D)I, II e III.
Errada, já que as assertivas I e III estão incorretas.
Gabarito: B
O ECA trabalha com recortes etários bem objetivos. Pelo art. 2º, considera-se criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. E tem uma regra importante: o Estatuto pode alcançar, de forma excepcional, pessoas entre 18 e 21 anos em hipóteses previstas em lei, como em certas medidas socioeducativas e efeitos de atos praticados na adolescência. Na questão, a assertiva I erra feio porque o ECA não olha a idade do adolescente na data da sentença, e sim na data do fato. Isso está no art. 104, parágrafo único, do ECA: para aplicação das medidas socioeducativas, considera-se a idade do adolescente à data do ato infracional. A assertiva III também está invertida. O art. 103 do ECA diz que ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ou seja, não é a contravenção que se define como ato infracional ou crime; é o ato infracional que recebe esse nome quando corresponde a crime ou contravenção. Por isso, sobra apenas a assertiva II como correta, e o gabarito é a letra B. É uma questão clássica de banca: mistura conceito etário com redação de artigo para ver se voce confunde data do fato com data da sentença e troca o sentido do termo ato infracional.