Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.069/1990 (ECA): I. A garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. III. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. IV. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e IV.
A alternativa afirma que apenas os itens I e IV estariam de acordo com o ECA. De fato, o item I reproduz a garantia de prioridade do art. 4º, parágrafo único, alínea c, e o item IV corresponde ao art. 10, IV, sobre a manutenção de prontuários individuais por 18 anos. O erro é deixar de fora os itens II e III, que também estão corretos à luz do art. 5º e do art. 8º, §10, do Estatuto.
- B)Apenas II e III.
Aqui se sustenta que somente os itens II e III estariam corretos. O item II realmente repete a vedação do art. 5º, que protege criança e adolescente contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e o item III está em linha com o art. 8º, §10, sobre a ambiência para gestante e mulher com filho na primeira infância sob custódia. O problema é que os itens I e IV também estão certos, porque o ECA prevê a prioridade na formulação e execução de políticas sociais públicas e exige o registro de prontuários por 18 anos.
- C)Apenas I, III e IV.
A proposição diz que só os itens I, III e IV estariam certos. I e IV realmente correspondem, respectivamente, ao art. 4º, parágrafo único, alínea c, e ao art. 10, IV, e o III também reflete o art. 8º, §10, do ECA. Porém, o item II igualmente é verdadeiro, pois o art. 5º proíbe qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra criança e adolescente.
- D)Apenas II, III e IV.
A alternativa restringe o acerto aos itens II, III e IV. II, III e IV estão de fato compatíveis com os arts. 5º, 8º, §10, e 10, IV, do ECA, mas a assertiva I também está prevista no art. 4º, parágrafo único, alínea c, ao tratar da preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas. Como o item I também é verdadeiro, a alternativa fica incompleta.
- E)I, II, III e IV.
Ela afirma que os itens I, II, III e IV estão corretos, e isso coincide com o ECA. O item I decorre do art. 4º, parágrafo único, alínea c; o II, do art. 5º; o III, do art. 8º, §10; e o IV, do art. 10, IV, todos com redação substancialmente reproduzida no enunciado. Por isso, é a única alternativa integralmente compatível com a lei.
Gabarito: E
A questão mistura vários artigos clássicos do ECA, e a banca gosta muito disso porque parece detalhe, mas é a lei falando alto. O ponto principal aqui é lembrar que a proteção integral vem acompanhada da ideia de prioridade absoluta: preferência na formulação e execução das políticas públicas, destinação privilegiada de recursos e atendimento preferencial. Isso está no art. 4º do ECA e também conversa com a Constituição, no art. 227. A assertiva II também está perfeita, porque o art. 5º do ECA é bem direto: nenhuma criança ou adolescente pode sofrer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e qualquer atentado aos seus direitos fundamentais deve ser punido. É uma daquelas frases que a lei entrega praticamente pronta para prova. A III também está correta. O ECA, após as alterações trazidas pela Lei nº 13.257/2016, reforça a proteção da mulher presa e da criança na primeira infância, exigindo ambiência adequada e articulação com o sistema de ensino para garantir desenvolvimento integral. É a lógica da proteção da primeira infância e da dignidade da pessoa humana, sem improviso institucional. Por fim, a IV também está certa: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem manter registro das atividades e prontuários individuais pelo prazo de dezoito anos, conforme o ECA. Como todas as assertivas correspondem ao texto legal, o gabarito é a letra E.