Em relação à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- A)Nenhuma criança ou adolescente menor de 15 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Errada, porque o ECA trata da viagem de criança fora da comarca com foco na criança, não em adolescente menor de 15 anos, e o enunciado altera a regra legal.
- B)É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Certa, pois corresponde ao art. 82 do ECA, que proíbe a hospedagem de criança ou adolescente nesses estabelecimentos salvo se acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsável.
- C)Sem prévia e expressa autorização do Conselho Tutelar, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Errada, porque a saída do país com estrangeiro residente ou domiciliado no exterior depende de autorização judicial, e não do Conselho Tutelar.
- D)A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta dias.
Errada, porque a internação provisória antes da sentença pode durar, no máximo, 45 dias, e não 40 dias.
- E)Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, contravenção ou infração disciplinar.
Errada, porque ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e não inclui infração disciplinar.
Gabarito: B
Aqui a prova cobra um pedaço bem clássico do ECA: prevenção, viagem, hospedagem e saída do país. O Estatuto tenta proteger a criança e o adolescente em situações em que eles ficam mais expostos a risco, por isso há regras específicas para deslocamento e hospedagem. A alternativa B está correta porque reproduz a lógica do art. 82 do ECA: é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se estiverem acompanhados ou autorizados pelos pais ou responsável. Ou seja, a regra geral é de vedação, com exceção quando há autorização familiar ou presença do responsável. Perceba que a banca gosta de trocar detalhes pequenos, como idade, órgão competente e prazo. Em concurso, isso é muito comum: uma palavra errada já derruba a alternativa inteira. No ECA, esses artigos de prevenção são muito literais e cobram leitura atenta. Então, guarde a ideia central: hospedagem de menor nesses locais só passa se houver acompanhamento ou autorização dos pais/responsável. O objetivo é evitar situações de vulnerabilidade e garantir proteção integral, que é a espinha dorsal do Estatuto.