Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- A)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Correta, pois reproduz o conceito legal de criança e adolescente previsto no art. 2º do ECA.
- B)A garantia de prioridade compreende exclusivamente a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e de igualdade de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à adolescência e à juventude.
Errada, porque a garantia de prioridade do art. 4º é mais ampla e não se limita ao que foi dito, além de não se restringir à "adolescência e juventude".
- C)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Correta, pois corresponde ao art. 7º do ECA, que assegura proteção à vida e à saúde por meio de políticas públicas.
- D)Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Correta, pois o art. 103 do ECA define ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
- E)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Correta, pois o art. 106 do ECA admite a privação de liberdade do adolescente apenas nas hipóteses legais e com a devida fundamentação.
Gabarito: B
A questão explora dois pontos bem cobrados no ECA: o conceito de criança e adolescente e, principalmente, a garantia de prioridade. Pela lei, criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos incompletos, conforme o art. 2º do ECA. Já a garantia de prioridade está no art. 4º e traz um pacote mais amplo do que a banca tentou fazer parecer. Esse artigo não fala em prioridade "exclusivamente" para proteção e socorro. Ele também inclui precedência de atendimento nos serviços públicos e relevância de formulação e execução de políticas sociais, além da destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas ligadas à infância e à juventude. Ou seja: a lei dá prioridade real, não uma prioridade caprichada e enxuta. Por isso, a alternativa B está errada. Ela reduz indevidamente o conteúdo do art. 4º e ainda desloca o foco para "adolescência e juventude", quando o ECA trata de criança e adolescente. É uma pegadinha clássica de prova: cortar parte do texto legal e trocar o alcance da norma. As demais alternativas reproduzem corretamente a redação legal. Também vale lembrar que ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103), e a privação de liberdade do adolescente só ocorre nas hipóteses legais e com controle da autoridade competente (art. 106).