Conforme dicção do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas abaixo: I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente de esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência. II. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. III. Dentre as atribuições do conselho tutelar, está a promoção da execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Quais estão corretas?
- A)Apenas III.
A alternativa sustenta que somente a assertiva III estaria correta. Isso não se sustenta porque a III realmente reproduz a atribuição prevista no art. 136 do ECA, mas a II também está conforme o art. 58 do Estatuto, que garante no processo educacional o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos e a liberdade de criação e acesso à cultura. O erro dessa opção é excluir uma assertiva que está em perfeita sintonia com a lei.
- B)Apenas I e II.
A alternativa afirma que apenas as assertivas I e II estariam corretas. A II corresponde literalmente ao art. 58 do ECA, porém a I traz uma incorreção importante ao dizer que a comunicação ao Conselho Tutelar sobre faltas, evasão e repetência ocorre independentemente de esgotados os recursos escolares; no art. 56, o encaminhamento por faltas e evasão depende justamente do esgotamento desses recursos. Assim, a opção inclui uma assertiva parcialmente falsa e deixa de fora a III, que também está correta.
- C)Apenas I e III.
A alternativa diz que estão corretas apenas I e III. A III realmente está de acordo com o art. 136 do ECA, que autoriza o Conselho Tutelar a promover a execução de suas decisões e requisitar serviços públicos nas áreas indicadas. O problema é a I, pois ela altera a regra do art. 56 ao afastar a exigência de esgotamento dos recursos escolares no caso de reiteração de faltas injustificadas e evasão, o que torna a assertiva incorreta.
- D)Apenas II e III.
A alternativa aponta que estão corretas apenas II e III, e esse é exatamente o enquadramento legal. A II reproduz o art. 58 do ECA, e a III corresponde à atribuição do Conselho Tutelar prevista no art. 136, inclusive com a possibilidade de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. A I é a única que erra ao afirmar que a comunicação sobre faltas e evasão independe do esgotamento dos recursos escolares, quando o Estatuto exige esse esgotamento.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que I, II e III estariam corretas, mas isso não acontece. A II e a III estão de acordo com os arts. 58 e 136 do ECA, porém a I modifica a redação do art. 56 ao dispensar o esgotamento dos recursos escolares na hipótese de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, exigência expressa da lei. Por isso, não é possível validar o conjunto inteiro de afirmativas.
Gabarito: D
A questao cobra dois pontos bem classicos do ECA: dever da escola de comunicar ao Conselho Tutelar e principios do processo educacional. O artigo 56 e bem especifico ao exigir comunicacao sobre maus-tratos, reiteração de faltas e evasao escolar, mas, nesse segundo caso, a lei pede que os recursos escolares sejam esgotados antes da comunicacao. Por isso, a afirmativa I erra ao dizer o contrario. A afirmativa II esta alinhada ao artigo 58 do ECA: no processo educacional, devem ser respeitados os valores culturais, artistico e historicos da crianca e do adolescente, garantindo liberdade de criacao e acesso as fontes de cultura. E a ideia de escola com conteudo, mas sem virar franquia de padronizacao. Ja a afirmativa III tambem esta correta. O artigo 136, inciso III, do ECA prevê que o Conselho Tutelar deve promover a execucao de suas decisoes e pode requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca. Assim, somente as afirmativas II e III estao certas, o que confirma o gabarito D.