A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, determina que
- A)o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado, excepcionalmente, a pessoas de, até 22 anos de idade.
Errada, porque o ECA não se aplica excepcionalmente até 22 anos; a regra é até 18 anos, com hipótese excepcional e específica apenas para pessoas entre 18 e 21 anos em situações previstas em lei.
- B)a pessoa até 13 anos de idade incompletos é considerada criança, e a pessoa entre 12 e 18 anos de idade, adolescente.
Errada, porque criança não é até 13 anos incompletos e adolescente não é entre 12 e 18 anos completos; o correto é criança até 12 anos incompletos e adolescente de 12 a 18 anos.
- C)o atendimento pré-natal por profissionais da atenção secundária, em casos de gravidez na adolescência, é assegurado.
Errada, porque o ECA assegura atendimento pré-natal à gestante, inclusive na adolescência, mas não formula essa garantia como atendimento por profissionais da atenção secundária.
- D)a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Certa, porque o art. 18-A do ECA garante que criança e adolescente sejam educados e cuidados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.
Gabarito: D
O ECA trabalha com dois marcos etários bem objetivos: criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade, nos termos do art. 2º da Lei 8.069/1990. Esse detalhe cai muito porque a banca adora trocar “incompletos” por “completos” e bagunçar a fronteira entre criança e adolescente. Além da definição etária, o Estatuto também traz proteção forte contra violência no ambiente familiar e educativo. O art. 18-A do ECA diz que a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Ou seja, educação não combina com agressão, humilhação ou correção na base do medo. Por isso, a alternativa D está correta: ela reproduz exatamente a proteção legal prevista no ECA, reforçada pela chamada Lei Menino Bernardo, que consolidou essa vedação. O objetivo é garantir um tratamento digno, respeitoso e protetivo, em sintonia com a doutrina da proteção integral. Já as demais opções tentam confundir você com idade errada ou com regras que não correspondem ao texto legal. Em prova, quando aparecer ECA, vá direto ao artigo 2º para idade e ao bloco protetivo para violência e castigos.