O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, nos últimos anos, passou por diversos aprimoramentos. Entre as Leis que foram criadas para aprimoramento do ECA estão: Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016); Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014); e a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012). Além dessas, outras legislações fazem parte desse processo de avanço do ECA, entre elas
- A)Lei da Escuta Especializada.
Correta: a Lei da Escuta Especializada, vinculada à Lei nº 13.431/2017, reforça a proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
- B)Lei do Acesso à Informação.
Errada: a Lei de Acesso à Informação não é norma específica de aprimoramento do ECA nesse tema de proteção infantojuvenil.
- C)Decreto do Auxílio de Avaliação Educacional.
Errada: decreto não é lei e essa referência não corresponde a um diploma legal conhecido de fortalecimento do ECA.
- D)Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes em ambientes digitais e virtuais.
Errada: a formulação é genérica e não identifica uma lei real típica de complementação normativa do ECA.
Gabarito: A
O ECA, ao longo dos anos, foi sendo "turbinado" por leis que reforçam a proteção integral da criança e do adolescente, especialmente quando há risco de violência, negligência ou violações de direitos. A lógica é simples: não basta reconhecer o direito no papel, é preciso criar mecanismos reais para ouvir, proteger e encaminhar a vítima sem revitimizá-la. Nesse contexto, a Lei da Escuta Especializada faz todo sentido porque integra o conjunto de normas que aprimoram a rede de proteção. Ela veio com a Lei nº 13.431/2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A escuta especializada é o procedimento de entrevista perante órgão da rede de proteção, justamente para evitar exposição desnecessária e repetição dolorosa do relato. Por isso, o gabarito é a letra A. A banca quer que você reconheça uma legislação que fortalece a proteção prevista no ECA, em linha com a doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Em provas, isso costuma aparecer como "leis que complementam e aperfeiçoam o ECA". As demais alternativas fogem do tema: uma trata de acesso à informação em geral, outra nem é lei, e a última menciona uma ideia genérica sobre ambiente digital, sem correspondência com a legislação clássica de aprimoramento cobrada nesse assunto.