O capítulo IV da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Segundo a referida legislação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- A)Ensino fundamental diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Errada, porque o ECA não limita o ensino fundamental ao período diurno para o adolescente trabalhador nesse dispositivo e ainda trata de ensino fundamental obrigatório e gratuito, não de mera adequação de horário como regra principal.
- B)Ensino fundamental, opcional e gratuito para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Errada, porque o ensino fundamental não é opcional no ECA; ele é obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.
- C)Ensino médio noturno ou à distância, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Errada, porque o ECA não assegura ensino médio noturno ou à distância como formulação principal desse dever do Estado nesse artigo, e sim ensino fundamental obrigatório e gratuito.
- D)Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Certa, porque reproduz a regra do art. 54, I, do ECA: ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
Gabarito: D
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata a educação como um direito fundamental e, ao mesmo tempo, como um dever do Estado e da família. Aqui a chave está no art. 54 do ECA, que lista o que o Poder Público deve garantir. Em concurso, a banca adora trocar palavras como "obrigatório", "gratuito", "opcional" e até o nível de ensino, então atenção redobrada. Pelo ECA, o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria. Essa redação é praticamente a assinatura do art. 54, I. Ou seja: não é "opcional", não é só para quem está na idade certa, e não fica restrito ao ensino de dia ou ao ensino médio. O ponto central é que o direito à educação no ECA tem proteção forte, porque busca evitar exclusão escolar e garantir acesso tardio a quem foi privado desse direito. Por isso, a lei fala em universalização do ensino fundamental e em atendimento gratuito também para jovens fora da idade regular. Assim, o gabarito D está correto porque reproduz a previsão legal exata do ECA. As demais alternativas misturam regras de outros contextos ou inventam exigências que a lei não colocou. Em prova, quando aparecer a expressão "obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria", pode marcar sem medo: é o coração do art. 54.