Dois adolescentes, L.G.M., de 16 anos, e R.C.A., de 17 anos, foram apreendidos em flagrante por policiais militares durante operação em local conhecido pelo intenso comércio ilícito de entorpecentes. Ambos portavam quantidade significativa de drogas fracionadas e embaladas para venda, além de dinheiro trocado. Apurou-se que L.G.M. já havia sido submetido, em ocasiões anteriores, a medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação, em razão de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, tendo reiteradamente descumprido as determinações judiciais. R.C.A., por sua vez, embora sem histórico de medidas anteriores, confessou espontaneamente a prática do ato infracional no momento da oitiva informal, colaborando com a autoridade policial. O Ministério Público requereu a aplicação da medida socioeducativa de internação para ambos, sustentando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resposta estatal mais severa. A defesa de L.G.M. alegou ausência de trânsito em julgado das medidas anteriores, enquanto a defesa de R.C.A. sustentou que a confissão espontânea deveria afastar eventual internação. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A)A internação de L.G.M. é juridicamente inviável, pois a caracterização da reiteração de atos infracionais exige o trânsito em julgado das decisões anteriores, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
Errada: a reiteração não exige necessariamente trânsito em julgado como pressuposto absoluto.
- B)A confissão espontânea de R.C.A. impõe, como consequência necessária, a atenuação da medida socioeducativa, vedando a aplicação da internação, ainda que presentes outros elementos indicativos de gravidade concreta.
Errada: confissão espontânea não veda internação se houver fundamento concreto.
- C)A medida de internação é impositiva para ambos os adolescentes em razão da gravidade abstrata do ato análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes, conforme a natureza hedionda do tipo penal correspondente.
Errada: tráfico, por si só, não torna a internação impositiva.
- D)A internação somente poderia ser aplicada se demonstrada violência ou grave ameaça à pessoa, sendo irrelevante, para esse fim, a reiteração de atos infracionais de natureza grave.
Errada: reiteração em ato infracional grave pode justificar internação, mesmo sem violência direta.
- E)Os atos infracionais praticados por R.C.A. e L.G.M. não autorizam, por si só, a imposição da medida socioeducativa de internação, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade.
Correta: é indispensável fundamentação concreta da necessidade da internação.
Gabarito: E
Ato infracional análogo ao tráfico não impõe internação automaticamente. A internação exige fundamento concreto, como reiteração em infrações graves ou outras circunstâncias efetivas; gravidade abstrata e confissão não resolvem sozinhas a medida.