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Direito da Crianca e do Adolescente · FGV · 2025

Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

A escolha dos conselheiros tutelares é um processo fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O processo se inicia com a convocação da comunidade, que deve estar ciente da importância da escolha de representantes competentes e comprometidos com a promoção dos direitos infantojuvenis. Com isso, no que toca à campanha eleitoral, considerando as disposições constantes da Resolução CONANDA nº 231/2022, analise as afirmativas a seguir. I. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. II. É conduta vedada, podendo ser apta a gerar inidoneidade moral do candidato, a distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário. III. É vedado aos candidatos a promoção das candidaturas por meio de divulgação na Internet. Está correto o que se afirma em:

Gabarito: B

Na eleição de conselheiros tutelares, a campanha é individual, sem chapas, e há vedações a brindes e vestuário de campanha, como camisetas. A divulgação na internet não é proibida de modo absoluto, respeitadas as regras eleitorais locais.

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