No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A)A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei aplicável, independentemente do gênero da vítima, eis que as crianças a adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar são especialmente vulneráveis.
Errada: a Lei Henry Borel é a norma específica, não a Lei Maria da Penha independentemente do gênero.
- B)Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou de ofício.
Errada: prisão preventiva não cabe automaticamente nem de ofício nesses termos.
- C)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
Correta: reflete a urgência e a comunicação posterior ao Ministério Público.
- D)A prestação de alimentos provisionais ou provisórios depende de pedido autônomo, vedado seu deferimento nos autos de processo de medida protetiva de urgência.
Errada: alimentos provisórios podem integrar medidas protetivas.
- E)A suspensão da posse ou a restrição do porte de armas do agressor, se militar, depende de prévia manifestação da autoridade ao qual ele está subordinado.
Errada: restrição de arma não depende de prévia manifestação da autoridade militar.
Gabarito: C
Medidas protetivas de urgência contra violência doméstica e familiar contra criança e adolescente podem ser concedidas de imediato, sem audiência prévia das partes e sem manifestação anterior do Ministério Público, que deve ser comunicado prontamente.