Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda, com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a afirmativa correta.
- A)Para que a criança ou adolescente seja colocado sob guarda de terceiro, é exigido seu consentimento, colhido em audiência.
Errada: consentimento em audiência é exigido para maiores de 12 anos em família substituta, não para toda guarda de terceiro.
- B)Cabe ao magistrado avaliar se há necessidade de a criança e o adolescente terem acesso à assistência jurídica no procedimento judicial quando por eles requerida, considerando-se a fase do processo e o desenvolvimento progressivo de suas capacidades.
Errada: assistência jurídica requerida pela criança ou adolescente não é mera conveniência discricionária do magistrado.
- C)Os meios alternativos de resolução de conflitos, para situações cotidianas em que a criança ou o adolescente estejam envolvidos, devem ser empregados excepcionalmente, em razão da vulnerabilidade dos envolvidos.
Errada: meios alternativos de resolução de conflitos não são excepcionalmente vedados por vulnerabilidade.
- D)A anuência do adolescente para a concessão da remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência é dispensável, pois, nesse caso, não implica reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, não prevalece para efeitos de antecedentes, e é de natureza instantânea.
Errada: remissão cumulada com medida exige cautelas e não dispensa automaticamente a anuência do adolescente.
- E)A possibilidade de manifestação de crianças ou adolescentes, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista, é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto, recebam todas as informações necessárias à tomada de uma decisão que atenda a seus interesses.
Correta: participação é direito e escolha informada, não dever imposto.
Gabarito: E
Crianças e adolescentes têm direito de expressar seus pontos de vista em processos e situações que os envolvam, mas essa manifestação é uma escolha, não uma obrigação; devem receber informações adequadas para decidir.