Reinaldo, de 16 anos, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo (artigo 157 do CP). Após regular tramitação processual, o juízo da infância entendeu presentes provas suficientes de autoria e materialidade, tendo fixado medida de semiliberdade. Dessa decisão não foi interposto recurso e o trânsito em julgado foi atestado. Iniciada a execução da semiliberdade, a Defensoria Pública, na defesa de Reinaldo, pede que o magistrado estipule prazo máximo de 6 meses para cumprimento da medida. Pede também que o adolescente tenha reconhecido o direito a atividades externas. Os autos foram com vista ao Ministério Público para manifestação. Diante dessa situação fática e levando em conta as regras que regem a medida socioeducativa de semiliberdade, assinale a afirmativa correta.
- A)A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. Ademais, a realização de atividades externas é possível independentemente de autorização judicial.
Correta: corresponde ao regime da semiliberdade no ECA.
- B)A semiliberdade possui prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, podendo haver prorrogação mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. Para a prática de atividades externas, é necessária a respectiva autorização judicial.
Errada: não há prazo fixo de 6 meses a 1 ano nem autorização judicial obrigatória para atividade externa.
- C)A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação e à prestação de serviços à comunidade. Para a prática de atividades externas é desnecessária a autorização judicial.
Errada: aplica-se, no que couber, a internação, não prestação de serviços à comunidade.
- D)A semiliberdade deve ser reavaliada mensalmente e tem prazo máximo de 2 (dois) anos. A prática de atividades externas necessita de autorização judicial.
Errada: não há reavaliação mensal nem prazo máximo de 2 anos.
- E)A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicandose, no que couber, as disposições relativas à internação. A atividade externa deve ser autorizada pelo juiz, considerando que o ato infracional praticado é revestido de grave ameaça ou violência a pessoa.
Errada: a atividade externa não depende de autorização judicial por causa do tipo do ato infracional.
Gabarito: A
A semiliberdade não comporta prazo determinado e, no que couber, segue regras da internação. São possíveis atividades externas independentemente de autorização judicial.