Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento respectivo. Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é

• A)oferecer transação penal ou outra medida despenalizadora da Lei nº 9.099/95.

  Errada: transação penal da Lei 9.099/1995 não é a via do ECA.

• B)considerando que a representação ainda não foi oferecida, o adequado é apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma prevista no Código de Processo Penal.

  Errada: acordo de não persecução penal não se aplica ao procedimento infracional.

• C)oferecer remissão como forma de exclusão do processo.

  Correta: a remissão ministerial antes do processo exclui o procedimento.

• D)oferecer remissão como forma de extinção do processo.

  Errada: extinção do processo pressupõe processo já instaurado.

• E)apresentar a representação, já que essa é obrigatória em razão da comprovada autoria e materialidade, e, ao final do procedimento, postular pela aplicação de medida socioeducativa de advertência.

  Errada: a representação não é obrigatória quando cabível remissão.