Luís Gustavo tem 11 anos e foi reprovado pela professora de matemática na escola. Irritado com a reprovação, o menino riscou o carro da professora com uma pedra, causando dano ao seu patrimônio. De acordo com o ECA, é correto afirmar que:
- A)o juiz da Vara de Família poderá determinar medidas socioeducativas diante do ato infracional praticado;
Errada: Vara de Família não aplica medida socioeducativa.
- B)o Ministério Público é a autoridade competente para determinar as medidas diante desse ato infracional;
Errada: Ministério Público não determina diretamente a medida protetiva nesse caso.
- C)o magistrado da Vara de Infância detém a atribuição de aplicar medidas socioeducativas em Luís Gustavo;
Errada: criança não recebe medida socioeducativa.
- D)o Conselho Tutelar tem a atribuição de aplicar medidas protetivas nesse caso;
Correta: o Conselho Tutelar aplica medidas protetivas.
- E)o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve decidir a medida nessa situação.
Errada: conselho municipal de direitos não decide o caso individual.
Gabarito: D
Criança com menos de 12 anos que pratica fato descrito como crime ou contravenção não recebe medida socioeducativa; aplicam-se medidas protetivas, cabendo ao Conselho Tutelar as providências do art. 101 do ECA.