João, de 13 anos, pichou a escola em que estuda, cometendo ato infracional. O ato infracional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e se define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente. Diante das condutas de João podem ser aplicadas
- A)penas restritivas de direito e de privação de liberdade.
Errada, porque adolescente não sofre penas restritivas de direito nem privação de liberdade nos moldes do Direito Penal comum, mas sim medidas socioeducativas do ECA.
- B)penas de reparação de dano e medidas protetivas.
Errada, porque reparação de dano é medida socioeducativa voltada ao adolescente e, isoladamente, a alternativa não traduz corretamente o regime jurídico aplicável ao caso.
- C)medidas socioeducativas e medidas protetivas.
Certa, porque ao adolescente que pratica ato infracional podem ser aplicadas medidas socioeducativas e, se necessário, medidas protetivas do art. 101 do ECA.
- D)pena de multa e medidas socioeducativas.
Errada, porque multa é sanção penal, não medida cabível contra adolescente em conflito com a lei.
- E)penas de prestação de serviços à comunidade e multa.
Errada, porque prestação de serviços à comunidade é medida socioeducativa, mas multa não se aplica ao adolescente nesse contexto.
Gabarito: C
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade muda tudo. Quem tem 13 anos já é adolescente, então, se pratica ato infracional, não recebe pena como adulto: recebe medidas socioeducativas, previstas no art. 112 do ECA. Essas medidas vão desde advertência até internação, conforme a gravidade do caso e as circunstâncias do adolescente. Além disso, o ECA também permite a aplicação de medidas protetivas, quando elas forem úteis para resguardar direitos e apoiar o adolescente e sua família. Isso aparece no art. 101, que traz providências como encaminhamento a programa oficial, tratamento e matrícula escolar, entre outras. Ou seja, a resposta do sistema não é só “punir”, mas também orientar, proteger e reeducar. Por isso, a alternativa C está correta: a conduta de João pode ensejar medidas socioeducativas e, se necessário, medidas protetivas. A banca adora essa ideia de proteção integral, que é a lógica central do ECA: responsabilização com finalidade pedagógica, e não pena criminal. Já penas de multa, restrição de direitos e privação de liberdade são categorias do Direito Penal aplicáveis a imputáveis, não ao adolescente em conflito com a lei. No ECA, o vocabulário é outro, e isso costuma ser a chave da questão.