Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrutura, com núcleo de delegacia especializada, serviços de saúde e de perícia médico-legal, em observância ao disposto na Lei nº 13.431/17. Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real. Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta.
- A)A escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Errada: escuta especializada não é oitiva perante autoridade policial ou judiciária, mas sim um procedimento da rede de proteção para acolhimento e encaminhamento.
- B)O depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Errada: a descrição mistura os institutos, porque a entrevista limitada ao necessário para cumprir a finalidade é típica da escuta especializada, não do depoimento especial.
- C)A realização de sucessivas escutas especializadas não é apta a causar a revitimização de crianças e adolescentes, na medida em que se buscará prova para a responsabilização criminal de seu agressor.
Errada: sucessivas escutas podem, sim, causar revitimização, e a lei justamente busca evitar a repetição desnecessária do relato da vítima.
- D)O procedimento a ser realizado pela autoridade policial é o depoimento especial, de caráter excepcional, observadas as diretrizes trazidas pela Lei nº 13.431/17 para o depoimento especial em juízo.
Certa: pela Lei nº 13.431/2017, a oitiva perante a autoridade policial para fins probatórios é o depoimento especial, de caráter excepcional e com proteção reforçada.
- E)A escuta especializada é procedimento cuja realização observará os protocolos previstos em lei, sendo de atribuição exclusiva do serviço de saúde encarregado de atender a crianças e adolescentes vítimas em cada município.
Errada: a escuta especializada não é de atribuição exclusiva da saúde, mas pode ser realizada por diversos órgãos da rede de proteção, conforme os protocolos legais.
Gabarito: D
A Lei nº 13.431/2017 criou um sistema para evitar a famosa "repetição do trauma" quando a criança ou o adolescente precisa relatar violência. A ideia central é simples: ouvir sim, mas do jeito certo, com técnica, cuidado e o mínimo de exposição possível. A lei distingue dois procedimentos. A escuta especializada é feita pelos órgãos da rede de proteção, como saúde, assistência social, educação e outros serviços do atendimento, para fins de acolhimento e encaminhamento. Já o depoimento especial é a oitiva realizada perante autoridade policial ou judiciária, com finalidade probatória, voltada à produção de prova no procedimento investigativo ou no processo. Por isso, a alternativa D está correta: quando a autoridade policial for colher o relato da vítima ou testemunha infantojuvenil para fins de investigação criminal, o instrumento adequado é o depoimento especial, que tem caráter excepcional e deve observar as diretrizes legais de proteção, evitando revitimização. A lei quer a apuração do fato, mas sem transformar a criança em uma repetidora oficial do próprio sofrimento. O ponto-chave da FGV aqui é não confundir rede de proteção com polícia/judiciário. Se o órgão quer acolher e encaminhar, fala-se em escuta especializada; se quer produzir prova em ambiente formal, fala-se em depoimento especial, conforme os arts. 7º e 8º da Lei nº 13.431/2017.