Segundo o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, avalie se o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de: I. fazer cessar a violência quando esta ocorrer; II. formular e executar as políticas sociais públicas de proteção a crianças e adolescentes; III. coibir a violação ou ameaça aos direitos. Está correto apenas o que se afirma em
- A)I.
Correta, porque o decreto prevê a intervenção do sistema de garantia de direitos para fazer cessar a violência quando ela ocorrer.
- B)II.
Errada, porque a formulação e execução de políticas sociais públicas não é a finalidade específica descrita no dispositivo cobrado.
- C)I e II.
Errada, porque o item II não se encaixa e, sozinho, não sustenta a resposta.
- D)II e III.
Errada, porque os itens II e III não correspondem à finalidade legal perguntada.
- E)I e III.
Errada, porque apenas o item I está de acordo com o decreto.
Gabarito: A
O Decreto nº 9.603/2018 regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e deixa claro que a atuação do sistema de garantia de direitos, nas situações de violência contra crianças e adolescentes, tem uma lógica de proteção imediata e de interrupção do dano. Em outras palavras: se a violência está acontecendo, a prioridade é fazer parar, e rápido. Não é hora de burocracia elegante, é hora de proteção efetiva. Por isso, o item I está correto. O decreto prevê expressamente que o sistema de garantia de direitos intervirá para fazer cessar a violência quando ela ocorrer. Esse é o núcleo da proteção integral aplicada ao caso concreto: parar a agressão, reduzir riscos e evitar a continuidade da violação. Já o item II está errado porque a formulação e a execução de políticas sociais públicas de proteção não aparecem, nesse trecho, como finalidade da intervenção do sistema diante da violência. Isso é uma atribuição mais ampla da política pública e da rede de proteção, mas não a finalidade específica indicada pelo decreto nessa pergunta. O item III também está errado porque o texto legal não usa essa formulação como finalidade direta da intervenção. A ideia de coibir violações é compatível com a tutela dos direitos da criança e do adolescente, mas, no recorte cobrado, o decreto destaca a cessação da violência, e não essa expressão como finalidade autônoma. Assim, a banca quer que você identifique a literalidade normativa: só o item I fecha com o decreto.