A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- A)caberá ao conselheiro tutelar lavrar auto de infração em face do organizador do evento, por descumprimento do alvará, na medida em que houve a venda de bebida alcoólica a adolescente;
Errada, porque conselheiro tutelar não lavra auto de infração, e a conduta narrada não se resume a descumprimento de alvará, mas a possível violação penal e administrativa do ECA.
- B)o alvará concedido é ilegal, na medida em que autoriza a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em evento onde há a venda de bebidas alcoólicas;
Errada, porque o alvará não é ilegal por si só se houver controle e autorização judicial adequada; o problema está no eventual descumprimento das cautelas e no fornecimento de álcool.
- C)o fato narrado configura crime e infração administrativa às normas previstas no ECA, sendo os responsáveis pelas violações passíveis de punição;
Certa, pois a situação narra consumo e disponibilização de bebida alcoólica a adolescente, conduta que pode configurar crime e infração administrativa no âmbito do ECA.
- D)o conselheiro tutelar deverá aplicar a medida de acolhimento institucional a Wanderson em razão do ocorrido, ainda que localizados os seus pais;
Errada, porque acolhimento institucional é medida excepcional e não cabe automaticamente nesse caso, ainda mais se os pais puderem ser localizados e outras medidas forem suficientes.
- E)no caso narrado, o responsável pela venda de bebidas alcoólicas ao adolescente responderá apenas por infração administrativa.
Errada, porque a venda ou fornecimento de bebida alcoólica a adolescente não gera apenas infração administrativa, podendo também caracterizar ilícito penal previsto no ECA.
Gabarito: C
O ECA trata com bastante rigor a proteção de crianças e adolescentes em eventos públicos, especialmente quando há risco ligado a bebida alcoólica. Aqui, o ponto central é que não basta o evento ter alvará: se houver fornecimento, venda ou entrega de álcool a adolescente, isso pode gerar responsabilidade penal e administrativa para os envolvidos. O Estatuto veda a venda, entrega, fornecimento e também a permissão de consumo de bebida alcoólica por menor de 18 anos, além de prever sanções específicas para quem descumpre essas regras. No caso narrado, Wanderson tem 16 anos, participa desacompanhado e acaba ingerindo álcool em excesso. Isso mostra uma violação concreta à proteção integral: houve exposição do adolescente a situação de risco e consumo de bebida alcoólica, o que aciona a tutela do ECA. Por isso, não se trata de mera irregularidade burocrática do evento, mas de conduta que pode configurar crime e infração administrativa, a depender do agente e da conduta praticada. A alternativa correta é a letra C porque o fato descrito se enquadra nas hipóteses do ECA que punem quem vende, fornece ou entrega bebida alcoólica a adolescente, com previsão de consequências na esfera penal e administrativa. Além disso, o Conselho Tutelar não pune, não lavra auto de infração e não aplica acolhimento institucional como primeira resposta automática; ele adota medidas de proteção e encaminhamentos cabíveis. O acolhimento é medida excepcional, não um reflexo imediato do caso. Em resumo: em evento com álcool, o foco do ECA é proteger o adolescente e responsabilizar quem criou ou permitiu a situação de risco. Se o enunciado fala em bebida alcoólica e menor de 18 anos, acenda o alerta: o Estatuto normalmente cobra bem mais do que uma simples advertência.