Com relação ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) acerca da profissionalização e da proteção no trabalho, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A formação técnico-profissional é considerada atividade profissional regular para efeitos legais. ( ) Os menores de quatorze anos podem exercer trabalho como aprendizes e têm assegurados direitos previdenciários. ( ) É vedado o regime noturno para adolescentes que exercem atividade profissional. As afirmativas são, respectivamente,
- A)F – V – F.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas estão corretas, então a sequência não pode ser F - V - F.
- B)F – V – V.
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa, já que a aprendizagem só é permitida a partir dos 14 anos.
- C)V – F – F.
Errada, porque a primeira afirmativa também é falsa: formação técnico-profissional não equivale a atividade profissional regular.
- D)V – V – F.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa; a aprendizagem não é tratada como trabalho profissional comum.
- E)F – F – V.
Certa, pois a primeira e a segunda afirmativas são falsas e a terceira é verdadeira.
Gabarito: E
Aqui a banca misturou regras do ECA com a lógica da aprendizagem, que costuma cair bastante. A ideia central é simples: criança não trabalha, adolescente pode trabalhar em hipóteses bem restritas, e a aprendizagem é a porta de entrada legal mais conhecida, sempre a partir dos 14 anos. Isso vem da CF/88, art. 7º, XXXIII, e do ECA, arts. 60 a 69. A primeira afirmativa é falsa porque a formação técnico-profissional não é tratada como atividade profissional regular. O ECA fala em formação técnico-profissional na modalidade de aprendizagem, com finalidade educativa e protetiva, e não como trabalho comum. Ou seja, não é para confundir curso de formação com emprego tradicional. A segunda também é falsa porque menor de 14 anos não pode atuar como aprendiz. A regra constitucional e estatutária permite aprendizagem apenas a partir dos 14 anos, e, nessa condição, há assegurados direitos trabalhistas e previdenciários. Então a idade do enunciado derruba a frase inteira. A terceira é verdadeira: é vedado trabalho noturno ao adolescente. O ECA, art. 67, proíbe o regime noturno, bem como o trabalho perigoso, insalubre ou penoso. Por isso, a sequência correta é F - F - V, exatamente a alternativa E.